Questão 156697

O Artigo XXV da Declaração Americana prevê o Direito à Proteção contra a Prisão Arbitrária. Segundo este dispositivo:

I. Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão nos casos e de acordo com as formas estabelecidas por leis preexistentes.

II. Ninguém pode ser preso por incumprimento de obrigações puramente civis.

III. Todo indivíduo que tenha sido privado de sua liberdade tem o direito de que um juiz verifique a legalidade da medida sem demora.