Questão 1566905

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1566905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:

Alternativa A:
Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.
Alternativa B:
Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
Alternativa C:
Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
Alternativa D:
É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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