Questão 1566842

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1566842

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a organização político-administrativa da Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as reservadas aos Estados e aos Municípios.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988 prevê que os Territórios Federais integram a União, não possuindo autonomia política equivalente à dos Estados.
Alternativa C:
Os Estados podem, mediante lei ordinária estadual, criar novas regiões administrativas autônomas com representação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
Os Municípios brasileiros, embora integrantes da Federação, não possuem autonomia para instituir tributos, dependendo da legislação estadual para tanto.