Questão 1566812

Pode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta.

Admite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público.

A promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada.

Os autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado.