Questão 1566787

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a critério do Procurador-Geral de Justiça ou a pedido do servidor.

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 2/3 (dois terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).