Questão 1566782

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1566782

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Alternativa C:
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.
Alternativa D:
Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.