Questão 156675

O sufrágio deve ser exercido apenas por meio de voto aberto e público para garantir a transparência.

Toda pessoa, legalmente capacitada, tem o direito de participar no governo de seu país e de votar em eleições populares que serão realizadas por voto secreto, genuíno e periódico.

A participação no governo é limitada a cargos do Poder Executivo, sendo o Legislativo de indicação partidária.

O direito ao voto é absoluto, não podendo a lei estabelecer incapacidades legais de qualquer natureza.

O sufrágio é um dever do Estado, mas um direito meramente opcional para o indivíduo, que não possui dever correlato de votar.