Questão 1566630

Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração Pública estabeleceu uma parceria público-privada (PPP), pelo valor de contrato para a prestação de serviço público de 18 milhões de reais, pelo prazo de 4 anos. Considerando a disposição da Lei nº 11.079/04, qual a ilegalidade verificada neste contrato?