Questão
ID 1566624Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Formalização dos Contratos
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A formalização do termo de contrato ou instrumento equivalente faz parte do procedimento adotado pela Administração para regularizar o aceite dos termos estabelecidos no edital de licitação pelo licitante vencedor, sendo