Questão
ID 1566620Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as ações que se obrigam a aplicação desta lei, estão