Questão 1566568

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1566568

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Ainda considerando a Lei nº 12.965/2014, ao usuário da Internet são assegurados, dentre outros, os seguintes direitos:

Alternativa A:
informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços; violabilidade da intimidade e da vida privada.
Alternativa B:
inviolabilidade da intimidade; não suspensão da conexão à Internet, apesar de débito decorrente de sua utilização.
Alternativa C:
inviolabilidade da intimidade e da vida privada; manutenção da qualidade contratada de conexão à Internet.
Alternativa D:
inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, apesar de ordem judicial; inviolabilidade da vida privada.
Alternativa E:
inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, apesar de ordem judicial; violabilidade da intimidade e da vida privada.