Questão
ID 1566558Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.829/2003 - Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Cgibr, sobre o Modelo de Governança da Internet no Brasil, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, posteriormente alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, sendo sua principal missão: