Questão
ID 156651Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Dos Crimes em Espécie
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A caracterização do crime de trânsito de embriaguez evoluiu para admitir a equivalência entre testes. Segundo o Art. 306, § 3º, quem tem a competência para dispor sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para caracterização do crime?