Questão
ID 1566470Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade competente, após verificada a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, entre as quais