Questão
ID 1566390Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os responsáveis, os integrantes da família ampliada, os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, que utilizarem de castigo físico ou tratamento degradante ou cruel, estarão sujeitos a um conjunto de medidas que deverá ser aplicado pelo(a)