Questão 156638

Toda pessoa pode recorrer aos tribunais apenas para valer-se de direitos constitucionais, excluindo-se direitos puramente legais.

O direito de justiça limita-se à esfera criminal, não abrangendo litígios de ordem civil ou administrativa.

Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos, devendo dispor de um processo simples e rápido.

A proteção judicial é garantida apenas aos cidadãos que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos.

O acesso à justiça é condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas.