Questão 1566370

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1566370

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O art. 23 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, sem prejuízo de outras medidas, medidas protetivas de urgência à ofendida. Dentre elas, a

Alternativa A:
determinação de matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência, independentemente da existência de vaga.
Alternativa B:
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Alternativa C:
proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Alternativa D:
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
Alternativa E:
frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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