Questão
ID 1566366Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial se configura como qualquer conduta que