Questão
ID 156633Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No processo de consolidação do Sistema Nacional do Esporte (SNE), a articulação entre as esferas municipal e estadual é fundamental. Analise os itens abaixo quanto às obrigações municipais:
I. Criar e manter espaços públicos adequados para a prática de lazer e esportes comunitários.
II. Subordinar suas políticas de lazer integralmente às decisões técnicas do Comitê Olímpico, sem autonomia administrativa.
III. Instituir o Conselho Municipal de Esporte como instância de participação popular.