Questão
ID 1566192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Garantias
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.