Questão 1566121

Assinale a alternativa correta.

I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.

III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.

IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.