Questão 156612

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na Nona Conferência Internacional Americana em Bogotá (1948), é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos de natureza geral. Embora tenha sido adotada como uma conferência e não como um tratado formal, sua estatura jurídica evoluiu significativamente no Sistema Interamericano. Sobre a natureza jurídica e o alcance deste documento, analise as afirmativas abaixo:

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que a Declaração Americana constitui uma fonte de obrigações internacionais para os Estados membros da OEA, por ser uma interpretação autorizada das disposições de direitos humanos da Carta da OEA.

II. A Declaração Americana, diferentemente da Convenção Americana (Pacto de San José de Costa Rica), possui um catálogo de deveres expressos, vinculando a liberdade individual ao cumprimento de obrigações para com a sociedade e o Estado.

III. Por ser um documento anterior à Carta da OEA, a Declaração Americana foi tacitamente revogada para os Estados que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos.