Questão
ID 1566117Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é