Questão 1566039

Determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público.

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público.