Questão 1566038

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1566038

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a assertiva incorreta sobre a Resolução nº 7, de 30 de julho de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

Alternativa A:
A cientificação do arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato de natureza criminal ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
Alternativa B:
O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
Alternativa C:
A promoção de arquivamento do procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa D:
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

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