Questão
ID 1566034Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Segundo a Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não é hipótese de arquivamento de inquérito civil: