Questão 1566025

Até a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil.

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Será pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de haver sido decretado o sigilo.