Questão 1565960

A Constituição em vigor é conhecida como “Constituição Cidadã” em referência às conquistas sociais e individuais obtidas. Não obstante, a despeito de garantir o direito de voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos, a Constituição não assegurou direito de voto aos analfabetos.

A Assembleia Constituinte derrubou a proposta da redução da jornada semanal de trabalho de 48 horas para 40 horas. Não obstante, ao fim, a Constituição de 1988 previu expressamente o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

A aprovação da Emenda Constitucional Dante Oliveira pelo Congresso Nacional em 1984, após a robusta pressão popular veiculada pelo movimento civil denominado “Diretas Já”, constituiu um marco histórico da redemocratização do Brasil ao permitir a volta dos civis ao poder.

Investida no propósito de tornar a Constituição de 1988 uma verdadeira conquista civilizatória, a Assembleia Constituinte conseguiu fazer constar no texto constitucional expressamente que não haverá em nenhuma hipótese penas de morte.