Questão 1565938 de Legislações de Órgãos - MPE GO 2023

Questão

ID 1565938

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Considerando o que dispõe a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
Alternativa B:
Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público deverá aditar a portaria inicial.
Alternativa C:
O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações. Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 24 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
Alternativa D:
A notificação deverá mencionar o fato investigado, inclusive se decretado o sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.