Questão 1565919

Compete ao Procurador-Geral de Justiça: editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; bem como despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; bem como aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Compete ao Conselho Superior do MP: deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade, bem como sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais: promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição; bem como desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional.