Questão 1565914

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. Com efeito, o procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.

Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes. A notificação mencionará o fato investigado e o tipo penal, salvo se decretado o sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.

O membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento de diligências a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público com atribuição fiscalizatória.