Questão 1565827

Dentre as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, tem-se a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado e a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

É vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exercer a advocacia, participar de sociedade comercial, na forma da lei e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que a legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo certo que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.