Questão 1565819 de Legislações de Órgãos - MPE GO 2023

Questão

ID 1565819

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE SP

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
Alternativa B:
Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.
Alternativa C:
Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
Alternativa D:
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.