Questão
ID 1565788Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Quais das assertivas abaixo estão de acordo com a Lei Complementar nº 25/98?
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I) instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução.
II) levar ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública.
III) tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.
IV) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas.