Questão 1565706

as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a metade de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares;

nas reuniões, serão editados de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

as sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto