Questão 1565679

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1565679

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás


De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:

I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.

Alternativas da questão 1565679
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