Questão
ID 1565679Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2023 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:
I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.