Questão 1565669

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.

É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, independente de designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto e a sua finalidade, devendo ser feitas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, independentemente da localidade em que se encontrem, ainda que por meio digital.