Questão 1565651

Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. Tomando conhecimento de fato novo, o membro do Ministério Público promoverá o desarquivamento dos autos.

A notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal deverão ser registrados e ter seus movimentos lançados no sistema eletrônico ATENA, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a investigação exigir. Os registros e movimentos referidos poderão ter nível de acesso restrito somente ao Corregedor-Geral, mediante justificativa lançada nos autos.

O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto. Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua devida homologação.