Questão 1565622 de Legislações de Órgãos - MPE GO 2022

Questão

ID 1565622

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A promoção de arquivamento do procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
Alternativa B:
Na hipótese de procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
Alternativa C:
O arquivamento do procedimento administrativo que acompanha o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução cível deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa D:
No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis e o destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

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