Questão 1565618

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição, podendo o interessado, durante a tramitação da investigação, arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do apuratório, considerando-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação penal, o noticiante e a vítima.

A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, visando à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ou autônomos, quando ainda em curso a investigação.

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, salvo quando iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial, quando prevalecerá a regra da prevenção.

A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.