Questão
ID 1565616Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:
I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.
III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.