Questão 1565614

Praticar atos próprios de gestão e compor os seus órgãos de administração.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação, mas não o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.