Questão 1565602

Inspirada em ideais difundidos sobretudo pelo francês Benjamin Constant, a Constituição de 1824 previa a figura do Poder Moderador que, em síntese, conferia ao imperador prerrogativa de promover o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao prever a sua capacidade de intervenção para prevenir ou debelar conflitos interinstitucionais, medida que, como resultado, concentrava maior poder nas mãos do imperador.

A Constituição de 1824, primeira carta constitucional do Brasil, ainda não assegurava importantes direitos fundamentais, ao que, por exemplo, previa a legalidade da escravidão de negros e deixava de assegurar a liberdade de imprensa, de opinião e de religião, ao que atribuía ao imperador a prerrogativa de censurar publicações que atentassem contra os interesses nacionais e cristãos.

Dom Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte formada para conceber a nova carta constitucional brasileira e outorgou unilateralmente a Constituição de 1824, que estabeleceu um governo monárquico e hereditário, cuja dinastia imperante tinha início com Dom Pedro I. Portanto, em termos históricos, reconhece-se que a Carta Constitucional de 1824 não foi promulgada democraticamente, sendo resultante de imposição do projeto político unilateral do imperador.

A designada “Constituição Política do Império do Brazil”, de 1824, previa a religião católica apostólica romana como a religião oficial do império.