Questão 1565489

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 1565489

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

Alternativa A:
acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
Alternativa B:
apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.
Alternativa C:
investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.
Alternativa D:
promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

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