Questão 1565457

De acordo com a Resolução 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, qual a providência que deve ser adotada?