Questão
ID 1565367Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto: