Questão 1565354

O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de apoio técnico especializado.

As diligências de fiscalização serão formalizadas de maneira simplificada, sendo dispensável a instauração de procedimento de acompanhamento especificamente para esse fim.

Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta, com ou sem justificativa fundamentada do compromissário, o órgão do Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias.

O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, ainda que no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas.