Questão 1565351

Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça.

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

Encaminhar ao Governador do Estado a proposta do Ministério Público para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público.

Propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação, exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.