Questão 156535

A Portaria nº 535/2012 estabelece que os fatos que envolvam violação ética deverão ser comunicados à Comissão de Ética. Sobre o processo ético, analise as afirmativas:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para representar contra ato de servidor que infrinja o Código de Ética.

II. O processo ético deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. A Comissão de Ética poderá arquivar representação que não venha acompanhada de indícios mínimos de prova.