Questão 1565345

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

interpor recursos aos Tribunais Superiores.

representar ao Corregedor-Geral para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

exercer a coordenação de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.